REZNER, L.; OSMAR VERONESE. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO CARTA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL: TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 13, n. 13, p. 534–548, 2025. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3926. Acesso em: 26 fev. 2026.