DE FREITAS, V.; BEÇAK, R. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 13, n. 13, p. 207–225, 2025. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3942. Acesso em: 26 fev. 2026.