FERNANDES ARAUJO LINS, Y. O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO DE CIDADANIA COLETIVA: ENTRE A TUTELA ESTATAL E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 13, n. 13, p. 951–967, 2025. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3944. Acesso em: 26 fev. 2026.