FERNANDES, C. M. O INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SEGUNDO A TEORIA DE ROBERT ALEXY. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 3, p. 120–140, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/622. Acesso em: 9 maio. 2025.