SILVEIRA ROMÃO, R. M. CONTEÚDO JURÍDICO DA IGUALDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 4, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/714. Acesso em: 22 nov. 2025.