CARDOSO, J. A.; FAVARETTO, S. H. A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO FRENTE AO POSTULADO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 4, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/734. Acesso em: 8 maio. 2025.