DOS PRAZERES, P. J. A.; CABRAL, C. J. de S. REFLEXO LEGAL E SOCIAL DA PENALIZAÇÃO DE CONDUTAS: INFLACIONISMO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 4, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/740. Acesso em: 8 maio. 2025.