BÍSCARO, F. J. DIREITO E DESIGUALDADES: DIAGNÓSTICOS E PERSPECTIVAS PARA UM BRASIL JUSTO, SOB A ÓTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2013. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 4, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/754. Acesso em: 8 maio. 2025.