ISAAC, D. B. O ERRO DE DIREITO, O CONTRIBUINTE, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 4, 2017. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/756. Acesso em: 8 maio. 2025.