GUSMÃO, D.; FERNANDES, B. M. F. JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA E A RUPTURA DA EQUIDADE. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 5, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/976. Acesso em: 20 nov. 2025.