FERREIRA FERNANDES, B. M.; GUSMÃO, D. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA NO IMPOSTO DE RENDA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 5, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/977. Acesso em: 20 nov. 2025.