FONSECA, S. A. M.; FELIX, M. J. O ACESSO À JUSTIÇA SOB A PERSPECTIVA DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 5, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/994. Acesso em: 26 fev. 2026.