CARMO, I. do. ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO DECRETO 2.830/2017, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 5, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1027. Acesso em: 20 nov. 2025.