NEME, E. F.; CIONE, L. B. A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: A JUDICIALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO APTO PARA DAR FORÇA À CONSTITUIÇÃO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 6, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1279. Acesso em: 8 maio. 2025.