MIGUEL, M.; RIGOLDI, V. DO DIREITO DE PETIÇÃO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 6, 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1285. Acesso em: 8 maio. 2025.