DE CAMPOS, G. C.; NEVES, H. B. CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO DISPOSITIVO NA LEI MARIA DA PENHA: RESERVA DA JURISDIÇÃO E A INTEGRIDADE E DIREITO À VIDA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 1089–1103, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1582. Acesso em: 20 maio. 2024.