CARDOSO, M. A. C.; NAVES NETO, R. C. AS GRATUIDADES NOS REGISTROS PÚBLICOS COMO CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E CONCREÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 205–223, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1609. Acesso em: 20 maio. 2024.