DE PAULA JÚNIOR, F. M.; NETO, Z. G. ANÁLISE SOBRE O RE 643.978: INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.347/85 ANTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 1259–1274, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1636. Acesso em: 20 maio. 2024.