DE PAULA JÚNIOR, F. M.; SILVEIRA, R. dos R. SEGURANÇA JURÍDICA E A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NAS DECISÕES JUDICIAIS VINCULATIVAS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 1236–1258, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1640. Acesso em: 14 maio. 2024.