LÖWE, J. CONTRIBUTIONS OF THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION TO THE BRAZILIAN SCENARIO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 893–913, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1653. Acesso em: 20 may. 2024.