MATTARAIA, F. de P. L. . I.; DA SILVEIRA, S. S. A (IM)POSSIBILIDADE DE DISCUTIR LEI EM TESE EM AÇÃO POPULAR. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 5–17, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1709. Acesso em: 11 maio. 2024.