O ALCANCE DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA GESTÃO DO ESTADO: LIMITAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 8, p. 1489–1511, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2060. Acesso em: 18 maio. 2024.