NASCIMENTO DE CASTRO, F. C.; MARTINEZ PAIVA, V. M. ANALISE PRINCIPIOLÓGICA DO DIREITO PENAL E A SUA MATRIZ CONSTITUCIONAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 8, p. 1533–1558, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2119. Acesso em: 18 maio. 2024.