TORRES, J. C.; MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO, N.; MARTINS DA SILVA COSTA, P. O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759/2019. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 8, p. 274–289, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2132. Acesso em: 16 maio. 2024.