DE CAMPOS, G. C.; BUSSOLETTI NEVES, H. .; SIMÃO FILHO, A. . LEI 14.016/2020 COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À FOME E PARCIAL CONCREÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 8, p. 477–489, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2138. Acesso em: 18 maio. 2024.