SIQUEIRA, O. N.; BARUFI, R. B.; GERAIGE NETO, Z. A OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO E OS FUNDAMENTOS DA INAPLICABILIDADE DA MUTAÇÃO DO ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 8, p. 1512–1532, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2151. Acesso em: 18 may. 2024.