FALCÃO MARQUES DE OLIVEIRA, J. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 8, p. 1452–1468, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2182. Acesso em: 18 maio. 2024.