MUNIZ XAVIER, M. M.; DEL PINO, M. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, LEI 13.846/2019, E O OS FATORES DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 8, p. 75–91, 2012. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2201. Acesso em: 18 maio. 2024.