MAZZEI, M. R.; SÉRGIO DA SILVEIRA, S. O DIREITO COLETIVO DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO NA QUALIDADE DE ESPAÇO PÚBLICO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 609–622, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2479. Acesso em: 17 maio. 2024.