VICENTE, M. C.; AGUADO, J. de C. A PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI 13.146 DE 2015 E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 3, p. 93–99, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/552. Acesso em: 2 maio. 2024.