De Oliveira, Rafael Santos. 2022. “O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NA ADMISSIBILIDADE DO WRIT PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 9 (março):1109-22. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2527.