de Freitas Nascimento Junior, Vanderlei, e Heloísa Dangió Fontollan. 2023. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania 10 (10):987-1008. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2816.