Martin Piovesan de Oliveira, Sérgio, e Sebastião Sérgio da Silveira. 2023. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA LEI Nº 14.230, DE 2021”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania 10 (10):22-41. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2849.