Barbosa, João Pedro, Danilo Henrique Nunes, e Fernanda Heloisa Macedo Soares. 2024. “O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA ‘e’ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania 11 (11):766-96. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3179.