Alves dos Santos, Silvio. 2024. “A IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ESTADO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania 11 (11):391-411. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3190.