Valter Foletto Santin, and Sílvio Antônio Marques. 2024. “TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania 11 (11):140-55. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293.