Scarpino Junior, Luiz Eugênio, e Sebastião Sérgio da Silveira. 2016. “COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 3 (março):66-72. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/564.