de Freitas, Victor, e Rubens Beçak. 2025. “O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania 13 (13):207-25. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3942.