Nunes, Danilo Henrique, e Edilson Teodoro Figueiredo. 2025. “DOS PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E O IMPACTO CONSTITUCIONAL”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania 13 (13):160-86. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3947.