Heringer, Helimara Moreira Lamounier, e Juvêncio Borges Silva. 2017. “LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007: A ATUAÇÃO DO STF E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DOS CONCURSADOS EM MINAS GERAIS”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 4 (março). https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/707.