Carmo, Isaias do. 2018. “ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO DECRETO 2.830/2017, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 5 (janeiro). https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1027.