Oliveira, Aline Perez de, e Sebastião Sérgio da Silveira. 2018. “A APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ATUAL ÓTICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 5 (janeiro). https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1073.