de Paula Júnior, Fradique Magalhães, e Ricardo dos Reis Silveira. 2020. “SEGURANÇA JURÍDICA E A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NAS DECISÕES JUDICIAIS VINCULATIVAS”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania 7 (7):1236-58. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1640.