“O ALCANCE DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA GESTÃO DO ESTADO: LIMITAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS”. 2020. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 8 (dezembro):1489-1511. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2060.