Torres, Juliana Castro, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, e Paula Martins da Silva Costa. 2020. “O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759/2019”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 8 (dezembro):274-89. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2132.