Muniz Xavier, Milena Maria, e Michele Del Pino. 2012. “EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, LEI 13.846/2019, E O OS FATORES DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 8 (dezembro):75-91. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2201.