Tomé, B. R. R. (2018) “ADC 17 E ADPF 292 – AS DUAS FACES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O ATIVISMO E A AUTOCONTENÇÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (6). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1312 (Acessado: 8 maio 2025).