Cardoso, M. A. C. e Naves Neto, R. C. (2020) “AS GRATUIDADES NOS REGISTROS PÚBLICOS COMO CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E CONCREÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 205–223. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1609 (Acessado: 8 maio 2025).