de Campos, G. C., Bussoletti Neves, H. . e Simão Filho, A. . (2020) “LEI 14.016/2020 COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À FOME E PARCIAL CONCREÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 477–489. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2138 (Acessado: 20 novembro 2025).