Alves, F. F. de A. ., Approbato, A. P. R. . e Cirino, L. F. R. . (2020) “NOTAS SOBRE A (IN)EXIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 490–502. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2167 (Acessado: 20 novembro 2025).